Na tarde dessa segunda-feira, 10, a presidência da Associação dos Praças Militares do Tocantins (APRA-TO) protocolou no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (IGEPREV) e na Secretaria de Estado da Administração (Secad), dois ofícios com o mesmo teor, de cumprimento da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Nos documentos, o pedido de cumprimento da referida legislação, já que trata do acréscimo de cinco pontos percentuais (5%) à margem consignável dos servidores militares associados.
O acréscimo vem sobre o percentual máximo das operações de crédito, com desconto automático em folha de pagamento, até 31 de dezembro desse ano.
Essa mesma legislação, igualmente, se aplica aos militares do Estado, conforme o parágrafo único do Artigo 1º.
A Associação aguarda um retorno breve por parte das instituições.
Ascom APRA-TO
