A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO) conseguiu na justiça, decisão determinando a correção dos atos posteriores às promoções de novembro de 2014, para os militares associados. O feito foi expedido pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, de Palmas.

Contexto da ação

Uma ação ordinária movida pela APRA contra o Estado do Tocantins, questionou a anulação das promoções de novembro de 2014, que a própria associação conseguiu restabelecer por via judicial, garantindo a correção das promoções subsequentes, em 2015 e 2016.

A APRA argumentou que, ao restabelecer as promoções de 2014, seus associados deveriam ter suas promoções subsequentes, corrigidas.

Decisão judicial

O justiça entendeu que as promoções de 2014 são válidas, e que os atos de promoções seguintes precisam ser corrigidos.        

Impacto da sentença                                             

A Diretoria Executiva da APRA comemorou a decisão, destacando o reconhecimento dos direitos de seus associados. 

Ainda cabe recurso para o Estado, porém a decisão atual estabelece precedente para ações similares.

Caso a sentença seja mantida, a execução será feita, individualmente, para cada associado.

Ascom APRA-TO